AREsp 2808033 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou distinção ou precedentes favoráveis, razão pela qual os requisitos de admissibilidade não foram atendidos e o agravo regimental deve ser...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recursos, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recursos Incidência De Súmulas Do STJ

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 Exigência de impugnação específica para afastar súmulas e óbices processuais (Súmula 7, Súmula 83, Súmula 182)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a parte agravante não impugnou adequadamente a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ nem demonstrou distinção ou precedentes favoráveis, razão pela qual os requisitos de admissibilidade não foram atendidos e o agravo regimental deve ser negado, mantendo-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário segundo o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.