AREsp 2635422 - DECISAO

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Havendo fundamentação suficiente, ainda que sucinta, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, por ausência de violação ao dever de fundamentação, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ônus Da Prova (art. 373 Cpc)

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário (art. 102, Iii, A, Cf) / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (dever de fundamentação)
  2. 2 Aplicação da tese vinculante do Tema 339 do STF
  3. 3 Caracterização de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente, ainda que sucinta, em conformidade com a tese vinculante do Tema 339 do STF, não se verifica omissão ou negativa de prestação jurisdicional; assim, por ausência de violação ao dever de fundamentação, negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC)
  • Publique-se