AREsp 2260432 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF; a impugnação do agravo em recurso especial foi considerada deficiente, não demonstrando a ausência de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e violando os requisitos de...

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Parties
Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se acórdão que transcreve fundamentos sem examinar pormenorizadamente as questões afronta art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta
  3. 3 impugnação deficiente nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RISTJ e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente na linha do Tema 339 do STF; a impugnação do agravo em recurso especial foi considerada deficiente, não demonstrando a ausência de reexame de provas (Súmula 7/STJ) e violando os requisitos de dialeticidade (art. 932, III, do CPC/2015), atraindo a Súmula 182/STJ; ademais, por se tratar de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional), aplica-se o Tema 181 do STF e impõe-se a negativa de seguimento conforme art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se