AREsp 2487520 - DECISAO

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Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violando a dialeticidade recursal exigida pelo CPC e pela jurisprudência do STJ), e...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmulas Do STJ, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Em Recurso Especial, Dialeticidade Recursal/impugnação Suficiente
Penal Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmulas Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou suficientemente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos da dialeticidade recursal (CPC, art. 932, III)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3º, da CF

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissão (violando a dialeticidade recursal exigida pelo CPC e pela jurisprudência do STJ), e que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e na jurisprudência do STF (Tema n. 181).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se