AREsp 2801100 - DECISAO

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Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação, e diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 83/STJ não superado), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj), Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica Em Agravo Em Recurso Especial (súmula 182/stj) Súmula 83/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão atacado afronta o art. 93, IX, da Constituição Federal por omissão na fundamentação
  2. 2 aplicação do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos em agravo em recurso especial (Súmulas 182 e 83/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo prestação jurisdicional compatível com a tese do Tema n. 339 do STF sobre suficiência da fundamentação, e diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e óbice da Súmula 83/STJ não superado), deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se.