AREsp 2875884 - DECISAO

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Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e considerando que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), além da ausência de...

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Parties
Recorrente: A. C. M. C. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

A. C. M. C. S.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ
  3. 3 necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Demonstrado que o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF e considerando que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ), além da ausência de demonstração de repercussão geral (aplicação do Tema n. 181 do STF), o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.