AREsp 2626690 - DECISAO

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O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; a revisão dos pontos suscitados exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Súmula Nº 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Súmula Nº 7/stj Tema 339 STF Tema 181 STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido perante o art. 93, IX, da CF e o Tema 339 do STF
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial em razão da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de demonstração da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema 339 do STF; a revisão dos pontos suscitados exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ; e não ficou demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade do recurso extraordinário, razão pela qual o seguimento do recurso foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.