AREsp 2587385 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; decidiu-se também que a recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal nem a constrição, cabendo...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Credor Fiscal: Estado; Executada: executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Suspensão Da Execução Fiscal Em Recuperação Judicial, Controle Prévio De Atos De Constrição Pelo Juízo Da Recuperação Judicial, Penhora De Precatórios, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Empresarial Recuperação Judicial Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Suspensão Da Execução Fiscal Em Recuperação Judicial Controle Prévio De Atos De Constrição Pelo Juízo Da Recuperação Judicial Penhora De Precatórios +2 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Estado

Credor Fiscal

executada

Executada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 se houve afronta ao art. 93, IX da Constituição Federal
  3. 3 se a recuperação judicial suspende a execução fiscal e atos de constrição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado pois o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, não havendo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; decidiu-se também que a recuperação judicial não suspende automaticamente a execução fiscal nem a constrição, cabendo ao juízo da recuperação analisar a viabilidade da constrição e, mediante pedido de cooperação (art. 69 CPC), determinar sua substituição para evitar inviabilizar o plano, entendimento preservado à luz da Lei 14.112/2020; portanto, negou-se seguimento ao recurso com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se. Intimem-se.