AREsp 2893827 - DECISAO

AREsp 2893827 - DECISAO

Demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário e justificando a negativa de seguimento com...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Inadmissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Súmula 83/stj Súmula 182/stj Repercussão Geral (tema 339 Stf) Inadmissibilidade De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Ofensa ao dever de fundamentação (art. 93, IX, da CF) e alcance da tese do Tema 339 do STF
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário quando o acórdão recorrido é considerado fundamentado

Ratio Decidendi

Demonstrado que o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente o óbice da Súmula 83/STJ), aplica‑se a Súmula 182/STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso extraordinário e justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos da tese do Tema 339 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.