AREsp 1856462 - DECISAO

AREsp 1856462 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações quanto ao art. 1022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF); houve preclusão por falta de impugnação tempestiva; o exame da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela...

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Parties
Recorrente: Agravante; Recorrido: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Ofensa Reflexa a Normas Infraconstitucionais (tema 660 Stf), Preclusão, Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Ofensa Reflexa a Normas Infraconstitucionais (tema 660 Stf) Preclusão Impedimento De Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

Agravante

Recorrente

Agravada

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 repercussão geral e tema vinculante (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as alegações quanto ao art. 1022 do CPC/2015 eram genéricas (Súmula 284/STF); houve preclusão por falta de impugnação tempestiva; o exame da matéria exigiria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); e as alegadas violações constitucionais dependem de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF). Assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publicar-se