AREsp 2755045 - DECISAO

AREsp 2755045 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), inviabilizando o conhecimento, e, ademais, a questão atinente aos requisitos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, por art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 83/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Agravo Interno, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 83/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não examinar pormenorizadamente as alegações
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se o recurso extraordinário preenche o requisito de repercussão geral

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese do Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), inviabilizando o conhecimento, e, ademais, a questão atinente aos requisitos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que, por art. 1.030, I, a, do CPC, o seguimento foi negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.