AREsp 2609494 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX da CF, de modo que a fundamentação, ainda que sucinta, permitiu a compreensão da solução dada à controvérsia, autorizando a manutenção da negativa de...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Repercussão Geral, Art. 93, IX Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Repercussão Geral Art. 93, IX Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Regimental Negado Provimento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX da Constituição Federal
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  3. 3 possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário quando acórdão está em conformidade com tese de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF sobre o art. 93, IX da CF, de modo que a fundamentação, ainda que sucinta, permitiu a compreensão da solução dada à controvérsia, autorizando a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.