AREsp 2722746 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está devidamente fundamentada e sua impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via, justificando a manutenção da negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Repercussão Geral, Suficiência Da Fundamentação
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Art. 1.030, I, A, Do CPC Repercussão Geral +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF à suficiência da fundamentação de acórdãos
  2. 2 Ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por alegada fundamentação insuficiente
  3. 3 Possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento em conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), de modo que a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário está devidamente fundamentada e sua impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado nesta via, justificando a manutenção da negativa de provimento ao agravo interno nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.