AREsp 2264514 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria se insere no âmbito do Tema 181 do STF e carece de repercussão geral; assim, nos termos do art....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF em recursos que discutem admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 possibilidade de negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como as razões do recurso extraordinário visam reanálise do não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a matéria se insere no âmbito do Tema 181 do STF e carece de repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, por consequência, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.