AREsp 2169326 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta, permitindo compreender a solução dada), tendo sido examinadas as matérias relevantes (incluindo a não retroatividade da Lei 12.651/12 e o caráter propter rem das obrigações ambientais); assim, estava justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339/stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Tempus Regit Actum E Aplicação Temporal Do Código Florestal, Demonstração De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico)
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339/stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Tempus Regit Actum E Aplicação Temporal Do Código Florestal Demonstração De Divergência Jurisprudencial (cotejo Analítico)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgado Em Sessão Virtual; Agravo Interno Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão e aplicabilidade do Tema n. 339 do STF
  2. 2 possível afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação temporal do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012) e sua retroatividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente na acepção do Tema n. 339 do STF (fundamentação ainda que sucinta, permitindo compreender a solução dada), tendo sido examinadas as matérias relevantes (incluindo a não retroatividade da Lei 12.651/12 e o caráter propter rem das obrigações ambientais); assim, estava justificada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que embargos de declaração opostos com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.