AREsp 2608527 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (corte Especial Do Stj)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF) e aplicabilidade do Tema 339 do STF
2. 2 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
3. 3 Efeito de pedido administrativo de compensação sobre a suspensão da exigibilidade do crédito tributário na ausência de lei autorizativa

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente à luz do Tema 339 do STF, não havendo violação do art.93, IX, da CF; as questões suscitadas (nulidade da CDA, avocação administrativa, pedido administrativo de compensação com precatório) exigem dilação probatória ou são incompatíveis com a suspensão da exigibilidade na ausência de lei autorizativa, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno e mantém-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.