AREsp 2779488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Preclusão E Ôbices Processuais, Súmulas E Jurisprudência
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Preclusão E Ôbices Processuais Súmulas E Jurisprudência

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 ao caso concreto para fins de negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Preclusão pela não impugnação específica de fundamento nos recursos ordinários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e do art. 93, IX, da Constituição Federal, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.