AREsp 2647309 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria trazida no recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso...

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Parties
Parte Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo
Direito Constitucional Processo Civil Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo

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Parties

Braskem S/A

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral para questões sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do processo por prejudicialidade externa em face de ação coletiva pendente

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; como a matéria trazida no recurso extraordinário se dirige ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, autorizando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; por essas razões o agravo interno foi negado provimento e não se examinou o mérito do recurso extraordinário nem se acolheu pedido de suspensão do processo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.