AREsp 2665075 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e as questões suscitadas exigiam dilação probatória ou foram adequadamente enfrentadas, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Aplicação Do Tema N. 339 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Exceção De Pré Executividade, Presunção De Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Fundamentação Das Decisões Judiciais Aplicação Do Tema N. 339 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Exceção De Pré Executividade Presunção De Liquidez Da Certidão De Dívida Ativa +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e aplicação do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Cabimento do recurso extraordinário diante de alegada fundamentação genérica do acórdão
  3. 3 Possibilidade de conhecimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, e as questões suscitadas exigiam dilação probatória ou foram adequadamente enfrentadas, incidindo a Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advertência de que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.