AREsp 2732882 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão atingida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prejudicialidade Externa, Suspensão Do Processo, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prejudicialidade Externa Suspensão Do Processo Tema 339 Do STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (corte Especial, Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF na hipótese de discussão sobre admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 Necessidade ou não de suspensão do processo por prejudicialidade externa (ação civil pública)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz do Tema n. 339 do STF, e as razões do recurso extraordinário atacavam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão atingida pelo Tema n. 181 do STF que afasta a repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao extraordinário; adicionalmente, não se verificaram elementos que impusessem a suspensão dos processos individuais por prejudicialidade externa relacionada à ação civil pública indicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil