AREsp 2860543 - DECISAO

AREsp 2860543 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta), não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; reconhecida a prestação jurisdicional compatível, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Competência Do Tribunal Do Júri, Pronúncia E Crimes Conexos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Competência Do Tribunal Do Júri Pronúncia E Crimes Conexos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal quanto à necessidade de fundamentação das decisões
  2. 2 submissão automática dos crimes conexos ao Tribunal do Júri sem fundamentação específica
  3. 3 exclusão de qualificadoras da sentença de pronúncia somente quando manifestamente improcedentes

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido prestou fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 (fundamentação suficiente ainda que sucinta), não havendo ofensa ao art. 93, IX, da CF; reconhecida a prestação jurisdicional compatível, inviabiliza-se o prosseguimento do recurso extraordinário, sendo negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.