AREsp 2863841 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz da tese do Tema 339 do STF; as teses defensivas foram suscitadas tardiamente em relação ao acórdão proferido há mais de dez anos (semelhante a nulidade de algibeira); não se admite, nesta via, aplicar retroativamente jurisprudência superveniente, e a nova previsão de habeas corpus de ofício (art. 647‑A do CPP) não autoriza esta Corte a conceder ordem contra atos de seus próprios membros, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339), Habeas Corpus De Ofício, Competência Para Habeas Corpus, Nulidade De Algibeira, Retroatividade De Jurisprudência Superveniente, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339) Habeas Corpus De Ofício +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (motivação das decisões)
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa de jurisprudência superveniente via habeas corpus/revisão criminal
  3. 3 nulidade de algibeira por insurgência tardia

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado à luz da tese do Tema 339 do STF; as teses defensivas foram suscitadas tardiamente em relação ao acórdão proferido há mais de dez anos (semelhante a nulidade de algibeira); não se admite, nesta via, aplicar retroativamente jurisprudência superveniente, e a nova previsão de habeas corpus de ofício (art. 647‑A do CPP) não autoriza esta Corte a conceder ordem contra atos de seus próprios membros, razão pela qual o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade (art. 1.030, I, a, do CPC).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique‑se. Intimem‑se.