AREsp 2276628 - DECISAO

AREsp 2276628 - DECISAO

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do entendimento firmado no Tema 339 do STF e sendo a matéria (pedido de meação/restituição de bens) dependente do revolvimento de provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf), Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento De Provas), Negativa De Seguimento, Perdimento De Bens E Pedido De Meação
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339 Do Stf) Súmula N. 7 Do STJ (vedação Ao Revolvimento De Provas) Negativa De Seguimento Perdimento De Bens E Pedido De Meação

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de provas no pedido de restituição/meação de bens
  3. 3 Alegação de omissão do acórdão e negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação suficiente do acórdão recorrido nos termos do entendimento firmado no Tema 339 do STF e sendo a matéria (pedido de meação/restituição de bens) dependente do revolvimento de provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, razão pela qual se negou seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.