AREsp 2783760 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal e sem repercussão geral reconhecida, incide o Tema 181 do STF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas 7 E 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Direito Constitucional Propriedade Intelectual Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas 7 E 83/stj +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido cumpriu o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 339 do STF sobre suficiência da fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida (notadamente a Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015; ademais, por se tratar de matéria sobre pressupostos de admissibilidade decidida por outro Tribunal e sem repercussão geral reconhecida, incide o Tema 181 do STF, motivo pelo qual se aplicou o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.