AREsp 2383927 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a apreciação da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, depende de análise de normas infraconstitucionais nos termos do Tema n. 660 do STF e o reexame de matéria...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Contraditório Ampla Defesa Devido Processo Legal +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LIV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido
  3. 3 necessidade ou não de reexame de provas (súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese vinculante do Tema n. 339 do STF, a apreciação da alegada ofensa ao art. 5º, LIV, depende de análise de normas infraconstitucionais nos termos do Tema n. 660 do STF e o reexame de matéria fático-probatória é inviável nesta instância (Súmula 7/STJ), cabendo, assim, a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.