AREsp 2958495 - DECISAO

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O agravo regimental e o recurso extraordinário foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), o acórdão recorrido apresentou...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e desprovido o agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Repercussão Geral (tema N. 339 E Tema N. 181), Requisitos De Admissibilidade De Recursos Extraordinários
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 exigência de fundamentação das decisões nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O agravo regimental e o recurso extraordinário foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (aplicação da Súmula n. 182 do STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC), o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF) e o recurso extraordinário carece de repercussão geral, razão pela qual seu seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e desprovido o agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.