AREsp 2784603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se revelou adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema 339 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema 339 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 para justificar a negativa de seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para fins de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação considerada suficiente à luz da tese vinculante do Tema n. 339 do STF, de modo que a negativa de seguimento ao recurso extraordinário se revelou adequada nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, inviabilizando a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.