AREsp 2741260 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, estando em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339; por isso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Art. 93, IX, Da Constituição Federal, Deserção Por Insuficiência De Preparo, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Recurso Extraordinário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Art. 93, Ix, Da Constituição Federal Deserção Por Insuficiência De Preparo +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais à luz do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF para negar seguimento a recurso extraordinário
  3. 3 Deserção por falta de comprovação do preparo recursal (art. 1.007, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente para permitir a compreensão da solução dada à controvérsia, estando em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339; por isso, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi mantida com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Adverto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.