AREsp 2424754 - ACORDAO

AREsp 2424754 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030,...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALAN RIBAMAR BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Interceptações Telefônicas Como Prova
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Recursos Extraordinários Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN RIBAMAR BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral em discussão de admissibilidade de recurso de competência do STJ
  3. 3 negativa de seguimento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; além disso, a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, sendo inviável o reexame de questões fático-probatórias por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário