AREsp 2538926 - ACORDAO

AREsp 2538926 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que,...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 339 STF Tema 181 STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno E Manteve Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em conformidade com o Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à inadmissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de reanálise de matéria de mérito e de fatos perante o STJ (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria considerada sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário