AREsp 2600105 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão conforme Tema n. 339 do STF
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em casos que discutem admissibilidade de recurso de outro Tribunal
  3. 3 impossibilidade de reanálise do mérito quando o óbice recursal é de admissibilidade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado de forma suficiente à luz do Tema n. 339 do STF; além disso, como as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, aplica-se o Tema n. 181 do STF, que afasta a repercussão geral da questão, e, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.