AREsp 2753680 - ACORDAO

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O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, razão pela qual o Tribunal de origem agiu no exercício regular da sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela via da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Suficiência Da Fundamentação, Repercussão Geral (tema 339 Do Stf), Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Competência Do Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Suficiência Da Fundamentação Repercussão Geral (tema 339 Do Stf) Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Competência Do Tribunal De Origem

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Agravo Interno Desprovido; Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido possuía fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 Se a aplicação da sistemática da repercussão geral pelo tribunal de origem autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030 do CPC)
  3. 3 Alegação de usurpação de competência do STF pela Corte de origem ao aplicar o Tema 339

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha motivação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e do art. 93, IX, da CF, razão pela qual o Tribunal de origem agiu no exercício regular da sua competência ao negar seguimento ao recurso extraordinário pela via da repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 339 do STF e no art. 1.030, I, a, do CPC.