AREsp 2886425 - ACORDAO

AREsp 2886425 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Súmula 284/stf, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Processo Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Súmula 284/stf +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Na Corte Especial (sessão Virtual); Decisão Final: Agravo Regimental Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF (ausência de repercussão geral) em recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Se as razões do recurso extraordinário permitem exame de mérito quando o recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; as razões do recurso extraordinário se dirigem ao não conhecimento de recurso anterior, matéria considerada de natureza infraconstitucional e sem repercussão geral pelo Tema 181 do STF; aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário