AREsp 2709457 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada no Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por tais motivos, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: EDSON LUIZ FISCHER; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Agravo Interno Denegado/nega Se Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Agravo Interno
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Agravo Interno

Case Brief

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Parties

EDSON LUIZ FISCHER

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário) / Julgamento Agravo Interno Denegado/nega Se Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente segundo o entendimento consolidado no Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário visam discutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, matéria enquadrada no Tema 181 do STF como desprovida de repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; por tais motivos, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a negativa de seguimento ao recurso extraordinário por conformidade com o Tema n. 339 do STF e aplicação do Tema n. 181 do STF.