REsp 2031543 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF e, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Em Julgamento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário; Agravo Interno Em Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema n. 339 do STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF sobre repercussão geral em hipóteses que discutem admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal
  3. 3 Fundamentação jurídica para negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado conforme o entendimento firmado no Tema n. 339 do STF e, por versar sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, a matéria não possui repercussão geral nos termos do Tema n. 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.