AREsp 2472256 - ACORDAO

AREsp 2472256 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; ademais, havia óbice processual pela ausência tempestiva de procuração/cadeia de substabelecimento com preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Denegatória De Seguimento Do Recurso Extraordinário; Julgamento Na Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão conforme o Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em matérias sobre conhecimento de recurso anterior de competência de outro Tribunal
  3. 3 Preclusão e ausência de procuração/regularidade da representação processual como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário visavam discutir o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não possui repercussão geral, justificando a negativa de seguimento; ademais, havia óbice processual pela ausência tempestiva de procuração/cadeia de substabelecimento com preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC.