AREsp 2575517 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; ademais, as alegações de violação dos princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, estão abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Inafastabilidade Da Jurisdição, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Seguimento De Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 se a fundamentação do acórdão recorrido satisfaz o art. 93, IX, da Constituição Federal e o Tema n. 339 do STF
  2. 2 se os Temas n. 660 e 895 do STF são aplicáveis quando a alegada ofensa constitucional depende da análise de normas infraconstitucionais, óbices processuais ou matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema n. 339 do STF; ademais, as alegações de violação dos princípios constitucionais dependem da análise de normas infraconstitucionais e, portanto, estão abrangidas pelos Temas n. 660 e 895 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • O pleito de atribuição de efeito suspensivo ao recurso extraordinário fica prejudicado.