AREsp 2544343 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno negado provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema N. 339 Do STF, Repercussão Geral, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 93, IX, Da Constituição Federal
Direito Processual Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema N. 339 Do STF Repercussão Geral Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário Art. 1.030, I, A, Do CPC Art. 93, Ix, Da Constituição Federal

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao acórdão recorrido
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal
  3. 3 Possibilidade de negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação suficiente, nos termos da tese vinculante do Tema n. 339 do STF (art. 93, IX, CF), razão pela qual é adequada a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.