AREsp 2842047 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente, na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, de modo que não há afronta ao art. 93, IX, da CF; por estar o decisum em conformidade com a tese de repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Final Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral (tema N. 339/stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmulas E Óbices Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral (tema N. 339/stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmulas E Óbices Processuais

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Final Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdãos e decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando o acórdão atende à exigência constitucional de fundamentação

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente, na forma definida pelo Tema n. 339 do STF, de modo que não há afronta ao art. 93, IX, da CF; por estar o decisum em conformidade com a tese de repercussão geral, justificou-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Adverte-se que embargos de declaração manifestamente protelatórios poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.