AREsp 2932747 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, como as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade de competência do STJ), aplicável é o Tema 181 do STF...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento, Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Tema 339 STF +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento, Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Justificativa legal para negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e que, como as razões do recurso extraordinário exigiriam reapreciação de decisão sobre não conhecimento de recurso anterior (matéria de admissibilidade de competência do STJ), aplicável é o Tema 181 do STF que afasta a repercussão geral, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.