AREsp 2641308 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e, por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), incide o Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa (suspensão Do Processo), Tema 339 STF, Tema 181 STF, Tema 675 STF, Tema 923 STJ, Extinção Do Processo Por Acordo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa (suspensão Do Processo) +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento: Agravo Interno a Que Se Nega Provimento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)
  2. 2 aplicabilidade do Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito em recurso extraordinário quando não conhecido recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339/STF e, por envolver discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior (pressupostos de admissibilidade), incide o Tema 181/STF, que afasta a repercussão geral e autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento ao recurso extraordinário; ademais, as alegações ambientais constituem inovação recursal e não há fundamento para suspender o processo.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advertir que embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderão ser sancionados com a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC.