AREsp 2221650 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
3. 3 Impossibilidade de exame do mérito quando o recurso anterior não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente em conformidade com o Tema 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário atacam o não conhecimento de recurso anterior, matéria que, segundo o Tema 181 do STF, não tem repercussão geral, o que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justifica a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

• Agravo interno a que se nega provimento
• Advertência sobre aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de embargos de declaração manifestamente protelatórios