AREsp 2657507 - ACORDAO

AREsp 2657507 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à questão da admissibilidade de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Prejudicialidade Externa +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Negado Provimento Ao Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido nos termos do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso extraordinário cuja razão é o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque as razões do recurso extraordinário se dirigiam à questão da admissibilidade de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema n. 181 do STF (ausência de repercussão geral), o que autoriza, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, a negativa de seguimento; ademais, argumentos ambientais constituíam inovação recursal e não se verificaram circunstâncias aptas a justificar a suspensão do processo individual.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.