EAREsp 1525874 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há afronta ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negativa De Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Tema 339 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 1.030, I, A, CPC
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Tema 339 Do STF Negativa De Seguimento Art. 1.030, I, A, CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 339 do STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada e suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, de modo que não há afronta ao art. 93, IX, da CF, justificando-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.