REsp 2181138 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF, justificando a negativa de...

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Parties
Credora: Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda.; Executada: Coopersucar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Prescrição Da Pretensão Executiva, Prescrição Parcial, Prescrição Intercorrente, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Prescrição Da Pretensão Executiva Prescrição Parcial Prescrição Intercorrente Coisa Julgada +5 more

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Parties

Central Paulista Açúcar e Álcool Ltda.

Credora

Coopersucar

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 660 do STF e ausência de repercussão geral quando a análise dependa de normas infraconstitucionais
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou motivação adequada nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a alegada ofensa constitucional dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, não havendo repercussão geral conforme o Tema n. 660 do STF, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatória poderá ser sancionada com multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.