AREsp 2768128 - ACORDAO

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O acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF (motivação suficiente, ainda que sucinta), e as razões do recurso extraordinário visam reanalisar óbices de admissibilidade de recurso anterior não conhecido, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Negar Provimento (sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema n. 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral em questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais
  3. 3 Possibilidade de exame de matérias de ordem pública quando recurso anterior não foi conhecido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado fundamentado na forma exigida pelo Tema n. 339 do STF (motivação suficiente, ainda que sucinta), e as razões do recurso extraordinário visam reanalisar óbices de admissibilidade de recurso anterior não conhecido, matéria que, segundo o Tema n. 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, especialmente diante da ausência de impugnação específica aos fundamentos de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)