AREsp 2882320 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário visam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à admissibilidade de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Possibilidade de seguir recurso extraordinário quando suas razões atacam o não conhecimento de recurso anterior

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, as razões do recurso extraordinário visam o não conhecimento de recurso anterior, matéria abrangida pelo Tema 181 do STF que não possui repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.