REsp 2061216 - ACORDAO

REsp 2061216 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme a exigência do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF (ausência de repercussão geral); assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Tema 339 Do STF, Tema 660 Do STF, Tema 895 Do STF, Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Tema 339 Do STF Tema 660 Do STF Tema 895 Do STF Admissibilidade De Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De 01/10/2025 a 07/10/2025

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF (Tema 339 STF)
  2. 2 aplicabilidade dos Temas 660 e 895 do STF a alegações de ofensa a princípios constitucionais que dependam de normas infraconstitucionais
  3. 3 inadmissibilidade de recurso extraordinário quando a matéria exige exame de legislação infraconstitucional ou de matéria fática

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou motivação adequada conforme a exigência do art. 93, IX, CF e do Tema 339 do STF; as questões constitucionais suscitadas dependem de análise de normas infraconstitucionais e de matéria fática, enquadrando-se nas conclusões dos Temas 660 e 895 do STF (ausência de repercussão geral); assim, deve-se negar provimento ao agravo interno e manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e dos Temas n. 339, 660 e 895 do STF.