AREsp 2798955 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento.
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial) Decisão Por Unanimidade Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do Tema 339 do STF
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quando se discute o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de seguimento de recurso extraordinário que impugna a não admissibilidade de recurso anterior dirigido ao STJ

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; ademais, conforme o Tema 181 do STF, a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal é de natureza infraconstitucional e não tem repercussão geral, de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, justificando a manutenção do indeferimento e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.