AREsp 2755136 - ACORDAO

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O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Fundamentação Das Decisões Judiciais Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Conformidade do acórdão recorrido com o Tema n. 339 do STF (suficiência da fundamentação)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral sobre pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; além disso, as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior são de natureza infraconstitucional e não possuem repercussão geral conforme o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e, consequentemente, a manutenção da decisão que negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário.